A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira o Projeto de Lei nº 38/12, que visa proibir a atividade dos guardadores de veículos, também conhecidos como “flanelinhas”. “Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos cidadãos, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta”, argumenta Paulo Câmara, ressaltando que a lei vai dar mais tranquilidade para os motoristas soteropolitanos, por vezes obrigado a pagar para guardar o carro em espaço gratuito.
De acordo com a proposição, apenas o Poder Público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Agora, a sanção ou veto ao projeto fica sob responsabilidade do Executivo Municipal. Sendo sancionado, ficará a cargo da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.(politicalivre.com)
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